HC 668797 - ACORDAO

HC 668797 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do quinquídio legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ, conforme certidão de fls. indicadas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do quinquídio legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ, conforme certidão de fls. indicadas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.