AREsp 1841068 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, e porque a contagem em dobro de prazos não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituição privada.

Parties
Agravado: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental
Penal Intempestividade Prazos Processuais Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo (decisão publicada em 12/4/2021; agravo interposto em 27/4/2021)
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dobro de prazos a núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, e porque a contagem em dobro de prazos não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituição privada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.