AREsp 1874152 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/02/2021 e interposição em 01/03/2021), e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; ademais, a afetação do feito à Terceira Seção é medida discricionária e não se impõe no caso.

Parties
Agravante: GABRIEL CUNHA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Afetação À Seção, Precedente Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Afetação À Seção Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GABRIEL CUNHA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Remessa do feito à Terceira Seção para prevenção de divergência entre Turmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/02/2021 e interposição em 01/03/2021), e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; ademais, a afetação do feito à Terceira Seção é medida discricionária e não se impõe no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.