AREsp 1956449 - DECISAO

AREsp 1956449 - DECISAO

O agravo foi julgado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, não se admite a regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC) e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, não se admite a regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC) e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.