AREsp 1964287 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização; por esses motivos o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIANE DIAS DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSIANE DIAS DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassar o prazo decadencial de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por extrapolar o prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização; por esses motivos o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil