AREsp 1962040 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 12/03/2021 e agravo interposto em 30/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LORENA FERREIRA MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LORENA FERREIRA MENDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo recursal e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 12/03/2021 e agravo interposto em 30/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...