REsp 1956609 - DECISAO

REsp 1956609 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.