AREsp 1960615 - DECISAO

AREsp 1960615 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MAPURUNGA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental/interno Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MAPURUNGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental/interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...