AREsp 1959953 - DECISAO

AREsp 1959953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC/1973 (intimação em 30/07/2015; agravo em 11/08/2015) e não houve comprovação válida de feriado local capaz de justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VILLA GOSTOSO - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 10 Dias, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal De 10 Dias Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VILLA GOSTOSO - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC/1973
  3. 3 Comprovação documental de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC/1973 (intimação em 30/07/2015; agravo em 11/08/2015) e não houve comprovação válida de feriado local capaz de justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.