AREsp 1958251 - DECISAO

AREsp 1958251 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021 e agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, nega-se conhecimento ao recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021 e agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, nega-se conhecimento ao recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.