AREsp 1927591 - DECISAO

AREsp 1927591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; advertiu-se a parte de que reiterações ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ERNANDE DUARTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ERNANDE DUARTE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Consequência da intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; advertiu-se a parte de que reiterações ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).