AREsp 1950134 - DECISAO

AREsp 1950134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 29/03/2021 e interposição em 28/04/2021), não havendo comprovação de hipótese que autorizasse a sua aceitação, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: ERIC RODRIGUES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERIC RODRIGUES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 29/03/2021 e interposição em 28/04/2021), não havendo comprovação de hipótese que autorizasse a sua aceitação, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.