AREsp 1615136 - ACORDAO
Aplicando o CPC/2015, a Corte entendeu que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; inexistindo tal comprovação no momento da interposição, o recurso é intempestivo e não admite regularização posterior, de modo que o agravo interno é improvido.
- Parties
- Agravante: RENATO GONÇALVES COLETES; Agravado: Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agrav o interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RENATO GONÇALVES COLETES
Agravante
Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
- 2 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos operada no REsp 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
Aplicando o CPC/2015, a Corte entendeu que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; inexistindo tal comprovação no momento da interposição, o recurso é intempestivo e não admite regularização posterior, de modo que o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Agrav o interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
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