AREsp 1863838 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão recorrida foi disponibilizada em 18/05/2021 e considerada publicada em 19/05/2021; o prazo de 15 dias iniciou-se em 20/05/2021 com término em 10/06/2021, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 11/06/2021, fora do prazo legal previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO UNITRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Feriado Local E Recesso

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Feriado Local E Recesso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO UNITRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
3 Necessidade de comprovação documental de feriado local/recesso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertir sobre a aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.