AREsp 1669614 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial foi corretamente não conhecido por intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de prova extraída da internet ou calendário como documento idôneo

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial foi corretamente não conhecido por intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.