AREsp 1793749 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias previstos nas normas citadas, configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias previstos nas normas citadas, configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.