AREsp 1676237 - ACORDAO

AREsp 1676237 - ACORDAO

A decisão considerou que, tendo a decisão agravada sido publicada em 09/08/2021, o prazo recursal iniciou-se em 10/08/2021 e findou-se em 16/08/2021, e como o agravo regimental foi protocolado em 24/08/2021, após o quinquídio legal, restou manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Em Dias Corridos Agravo Regimental Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão considerou que, tendo a decisão agravada sido publicada em 09/08/2021, o prazo recursal iniciou-se em 10/08/2021 e findou-se em 16/08/2021, e como o agravo regimental foi protocolado em 24/08/2021, após o quinquídio legal, restou manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.