AREsp 1898907 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local, o que impede regularização posterior; ademais, as alegadas datas de indisponibilidade do sistema não se referem ao momento da interposição do recurso, de modo que manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARTIRA LUCIANO DE FARIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Restituição De Valores C/c Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj), Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Bancário Intempestividade Feriado Local Peticionamento Eletrônico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

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Parties

BARTIRA LUCIANO DE FARIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Restituição De Valores C/c Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj), Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser sanada por comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Relevância de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico quando as datas alegadas não coincidem com o momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local, o que impede regularização posterior; ademais, as alegadas datas de indisponibilidade do sistema não se referem ao momento da interposição do recurso, de modo que manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.