AREsp 1971215 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: DENILSON LUIZ VIEIRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENILSON LUIZ VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

1 Prazo recursal para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.