AREsp 1486900 - DECISAO

AREsp 1486900 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa quanto à intempestividade do agravo em recurso especial; a certidão de fl. 1.899 demonstra que a intimação eletrônica foi consultada em 04/05/2018, iniciando-se o prazo em 07/05/2018 e vencendo em 25/05/2018, enquanto o recurso foi interposto em 30/05/2018, estando, portanto, intempestivo; a alegação de suspensão de prazos pela greve dos caminhoneiros não foi comprovada por documento idôneo, razão pela qual não afasta a intempestividade, e, com efeitos infringentes, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: CAIXA ASSISTÊNCIA DE SERVIDORES DA CEDAE CAC; Embargado: FLÁVIO MENEZES BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (greve Dos Caminhoneiros)
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Prazos Processuais Suspensão De Prazos (greve Dos Caminhoneiros)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ASSISTÊNCIA DE SERVIDORES DA CEDAE CAC

Embargante

FLÁVIO MENEZES BACELLAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Início do prazo a partir da consulta à intimação eletrônica
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por greve

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa quanto à intempestividade do agravo em recurso especial; a certidão de fl. 1.899 demonstra que a intimação eletrônica foi consultada em 04/05/2018, iniciando-se o prazo em 07/05/2018 e vencendo em 25/05/2018, enquanto o recurso foi interposto em 30/05/2018, estando, portanto, intempestivo; a alegação de suspensão de prazos pela greve dos caminhoneiros não foi comprovada por documento idôneo, razão pela qual não afasta a intempestividade, e, com efeitos infringentes, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.