AREsp 1906083 - ACORDAO
Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e de jurisprudência consolidada, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante certidão oficial, a suspensão dos prazos nos dias indicados; sendo impossível a juntada posterior para esse fim, o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LEANDRO ARAÚJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LEANDRO ARAÚJO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem
- 2 Possibilidade de juntada posterior de certidão para comprovar tempestividade
- 3 Relevância/irrelevância de recesso ou feriado no STJ para prazos na instância de origem
Ratio Decidendi
Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e de jurisprudência consolidada, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante certidão oficial, a suspensão dos prazos nos dias indicados; sendo impossível a juntada posterior para esse fim, o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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