AREsp 1760928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente declarou a intempestividade do recurso especial em razão de não ter sido comprovado, no ato de sua interposição, o feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que afasta a aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VELASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VELASQUEZ

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 em face do art. 1.003, § 6º
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente declarou a intempestividade do recurso especial em razão de não ter sido comprovado, no ato de sua interposição, o feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que afasta a aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça quanto à intempestividade do recurso especial