AREsp 1828806 - ACORDAO

AREsp 1828806 - ACORDAO

Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo juntada naquele momento, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se a inadmissão do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: SPE CAMPO GRANDE INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE CAMPO GRANDE INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local apta a prorrogar prazo recursal pode ser apresentada posteriormente em agravo interno
  2. 2 Incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 Conflito entre a norma especial do art. 1.003, § 6º e normas gerais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º) quanto à sanabilidade de vícios formais e intempestividade

Ratio Decidendi

Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo juntada naquele momento, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se a inadmissão do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a intempestividade reconhecida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.