REsp 1909282 - ACORDAO

REsp 1909282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP não se aplica ao caso (feriados locais distintos da segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP não se aplica ao caso (feriados locais distintos da segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.