AREsp 1831023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, de acordo com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, não cabe comprovação posterior de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval e a fatos anteriores à sua publicação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, de acordo com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, não cabe comprovação posterior de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval e a fatos anteriores à sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade