AREsp 1965161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 06/04/2021 após intimação em 12/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: ATILIO BLACHAK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ATILIO BLACHAK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 06/04/2021 após intimação em 12/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.