AREsp 1654620 - ACORDAO

Verificada a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 29/01/2019, prevalecendo essa data sobre a intimação eletrônica, o recurso especial protocolizado em 13/03/2019 foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Lei Nº 11.419/2006, Código De Processo Civil De 2015

Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal Lei Nº 11.419/2006 Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para contagem do prazo recursal
2 Contagem de prazo recursal em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
3 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial (art. 1.003, § 5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.