AREsp 1819042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (decorridos mais de 15 dias entre a entrada dos autos na repartição administrativa do MP em 16/04/2019 e a interposição em 08/05/2019) e a comprovação de feriado local apresentada posteriormente não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a exceção de comprovação a posteriori limitada apenas à segunda-feira de carnaval conforme decisão da Corte Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que deve ser comprovada a ocorrência de feriado local para suspensão do prazo recursal
  2. 2 Data de início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da QO no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (decorridos mais de 15 dias entre a entrada dos autos na repartição administrativa do MP em 16/04/2019 e a interposição em 08/05/2019) e a comprovação de feriado local apresentada posteriormente não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a exceção de comprovação a posteriori limitada apenas à segunda-feira de carnaval conforme decisão da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental