AREsp 1608789 - ACORDAO
O acórdão foi disponibilizado no DJe em 2/6/2021 e considerado publicado em 4/6/2021, de modo que o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos encerrou-se em 11/6/2021; a petição foi protocolizada em 14/6/2021, após o prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos, com fundamento nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: HENRY KELLY RAHME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Publicação Em Diário Eletrônico, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRY KELLY RAHME
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
- 3 Alegação de reabertura de prazo por determinação da Presidência do STJ e necessidade de comprovação de suspensão de prazo no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O acórdão foi disponibilizado no DJe em 2/6/2021 e considerado publicado em 4/6/2021, de modo que o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos encerrou-se em 11/6/2021; a petição foi protocolizada em 14/6/2021, após o prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos, com fundamento nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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