AREsp 1653282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a recorrente não juntou todos os atos oficiais exigidos no momento da interposição (houve ausência de documento idôneo referente ao dia 19.11.2018 e juntou-se apenas comunicados do portal eletrônico), e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior é restrita ao carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Recorrente: MARISA LOJAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa

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Parties

MARISA LOJAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a recorrente não juntou todos os atos oficiais exigidos no momento da interposição (houve ausência de documento idôneo referente ao dia 19.11.2018 e juntou-se apenas comunicados do portal eletrônico), e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior é restrita ao carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade