AREsp 1819359 - ACORDAO

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Havendo disposição expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigindo que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não é possível a comprovação posterior para sanar intempestividade; assim, considerando a publicação da decisão em 10/6/2019 e a interposição do recurso em 3/7/2019, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ DE PAULA SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da TERCEIRA Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ DE PAULA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da TERCEIRA Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense ser comprovada posteriormente à interposição do recurso para atestar sua tempestividade?
  2. 2 Qual o alcance do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 em relação aos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015?
  3. 3 Aplicação da contagem em dias úteis (art. 219, caput, CPC/2015) e do prazo de 15 dias para interposição de recurso (art. 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigindo que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não é possível a comprovação posterior para sanar intempestividade; assim, considerando a publicação da decisão em 10/6/2019 e a interposição do recurso em 3/7/2019, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno