AREsp 1964952 - DECISAO

AREsp 1964952 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), aplicando-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO REGIS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

PAULO REGIS MOTTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), aplicando-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se