AREsp 1966054 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração intempestivos não interromperam o prazo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SUELI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA SUELI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração intempestivos não interromperam o prazo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil