AREsp 1834182 - ACORDAO

AREsp 1834182 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo (oficial ou certidão do tribunal de origem) comprovando feriado local ou suspensão de expediente; assim, mantida a decisão que declarou a intempestividade, pois a comprovação posterior não é admitida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e o tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita depois da interposição do recurso
  3. 3 Se a certificação do tribunal de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo (oficial ou certidão do tribunal de origem) comprovando feriado local ou suspensão de expediente; assim, mantida a decisão que declarou a intempestividade, pois a comprovação posterior não é admitida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e o tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.