AREsp 1835272 - ACORDAO

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Como a agravante não apresentou nos autos, no ato de interposição do recurso, comprovante do feriado local alegado, aplica-se o disposto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo possível a comprovação posterior nem a extensão da modulação de efeitos além da segunda‑feira de Carnaval, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP quanto a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Como a agravante não apresentou nos autos, no ato de interposição do recurso, comprovante do feriado local alegado, aplica-se o disposto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo possível a comprovação posterior nem a extensão da modulação de efeitos além da segunda‑feira de Carnaval, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial