AREsp 1728514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, não cabendo o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, a comprovação da suspensão de prazos não foi apresentada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SILMARA GONZALEZ; Embargado: ROGERIO JULIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Comprovação De Feriado Local

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Parties

SILMARA GONZALEZ

Embargante

ROGERIO JULIO VILELA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, não cabendo o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, a comprovação da suspensão de prazos não foi apresentada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração