AREsp 1896753 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos ou feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada; a modulação admitindo comprovação posterior aplica-se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ODETTE MARIA DE LUCCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ODETTE MARIA DE LUCCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação da suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (exceção apenas para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos ou feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada; a modulação admitindo comprovação posterior aplica-se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.