AREsp 1968171 - DECISAO

AREsp 1968171 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (pelas datas indicadas na decisão), caracterizando intempestividade; além disso, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse prorrogação, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ÂNGELO ROGÉRIO LOPES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÂNGELO ROGÉRIO LOPES FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (pelas datas indicadas na decisão), caracterizando intempestividade; além disso, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse prorrogação, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.