AREsp 1793198 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação certificada em 24/07/2020; recurso interposto em 17/08/2020), caracterizando intempestividade, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: RAIA DROGASIL S/A; Agravado: GEIZE EDUARDA DUARTE ZUPIROLLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada), Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

GEIZE EDUARDA DUARTE ZUPIROLLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada), Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recursos
3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.