AREsp 1774086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (a parte foi intimada em 15/07/2019 e o agravo foi protocolado em 06/08/2019), razão pela qual a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA; Agravado: FRANCISCO TERTULIANO PINTO; Agravado: HELIO DE SOUZA REGIS; Agravado: INÁCIO BEZERRA SOBRINHO; Agravado: JARNEIDE BEZERRA RODRIGUES; Agravado: JOÃO BATISTA MARQUES; Agravado: JONAS VITORINO GOMES; Agravado: JOSÉ AZEVEDO DANTAS; Agravado: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: JOSÉ GABRIEL DA SILVA; Agravado: JOSIVAL PAULINO DE MEDEIROS; Agravado: JOSUÉ VITORINO DE ARAÚJO; Agravado: MARCELO FRANCISCO NASCIMENTO; Agravado: MARIA JOSÉ SILVA DE BRITO; Agravado: MARTA ANA DE JESUS LUCAS; Agravado: PAULO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal Em Dias Úteis, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Em Dias Úteis Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

Agravado

FRANCISCO TERTULIANO PINTO

Agravado

HELIO DE SOUZA REGIS

Agravado

INÁCIO BEZERRA SOBRINHO

Agravado

JARNEIDE BEZERRA RODRIGUES

Agravado

JOÃO BATISTA MARQUES

Agravado

JONAS VITORINO GOMES

Agravado

JOSÉ AZEVEDO DANTAS

Agravado

JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

JOSÉ GABRIEL DA SILVA

Agravado

JOSIVAL PAULINO DE MEDEIROS

Agravado

JOSUÉ VITORINO DE ARAÚJO

Agravado

MARCELO FRANCISCO NASCIMENTO

Agravado

MARIA JOSÉ SILVA DE BRITO

Agravado

MARTA ANA DE JESUS LUCAS

Agravado

PAULO GONÇALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (a parte foi intimada em 15/07/2019 e o agravo foi protocolado em 06/08/2019), razão pela qual a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade