AREsp 1965364 - DECISAO

AREsp 1965364 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2021 e agravo em 23/04/2021), impondo-se o não conhecimento do recurso; ademais, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo admitida regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (Enunciados STJ 02 e 03)
  3. 3 Exigência de prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2021 e agravo em 23/04/2021), impondo-se o não conhecimento do recurso; ademais, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo admitida regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça