AREsp 1767176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade no Diário da Justiça Eletrônico, razão pela qual a intempestividade, matéria de ordem pública, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA COSTA; AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS NEVES DA SILVA; AGRAVANTE: CARMEN CRISTINA NEVES COSTA; AGRAVANTE: JONAS NEVES COSTA; AGRAVANTE: JOEL NEVES COSTA; AGRAVANTE: MARIA REGILAMAR RIBEIRO; AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO SANTANA DE LIMA; AGRAVANTE: MATEUS JOSE RIBEIRO SANTANA DE LIMA; AGRAVANTE: C V DE M; AGRAVANTE: C A M DE A; AGRAVANTE: C M L; AGRAVANTE: W W M DE M (MENOR); AGRAVANTE: S G M L (MENOR) REPR. POR: R M C DE M - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: S DE O S (MENOR) REPR. POR: N P DE O - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: G S P; AGRAVANTE: PEDRO DE CASTRO BELEZA; AGRAVANTE: MARIA VIANA DE CASTRO; AGRAVANTE: DOMINGOS VIANA BELESA; AGRAVANTE: EDER VIANA BELEZA; AGRAVADO: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Danos Materiais E Morais, Indenização, Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Ambiental Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Danos Materiais E Morais Indenização Princípio Da Precaução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL DE OLIVEIRA COSTA

AGRAVANTE

MARIA DAS GRACAS NEVES DA SILVA

AGRAVANTE

CARMEN CRISTINA NEVES COSTA

AGRAVANTE

JONAS NEVES COSTA

AGRAVANTE

JOEL NEVES COSTA

AGRAVANTE

MARIA REGILAMAR RIBEIRO

AGRAVANTE

MANOEL DA CONCEIÇÃO SANTANA DE LIMA

AGRAVANTE

MATEUS JOSE RIBEIRO SANTANA DE LIMA

AGRAVANTE

C V DE M

AGRAVANTE

C A M DE A

AGRAVANTE

C M L

AGRAVANTE

W W M DE M (MENOR)

AGRAVANTE

S G M L (MENOR) REPR. POR: R M C DE M - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

S DE O S (MENOR) REPR. POR: N P DE O - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

G S P

AGRAVANTE

PEDRO DE CASTRO BELEZA

AGRAVANTE

MARIA VIANA DE CASTRO

AGRAVANTE

DOMINGOS VIANA BELESA

AGRAVANTE

EDER VIANA BELEZA

AGRAVANTE

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo
  2. 2 Início do prazo com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Obrigação do Tribunal em declarar de ofício a intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade no Diário da Justiça Eletrônico, razão pela qual a intempestividade, matéria de ordem pública, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.