AREsp 1968798 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/02/2021 e agravo em 22/04/2021), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: H.ASSUNCAO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

H.ASSUNCAO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26/02/2021 e agravo em 22/04/2021), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.