AREsp 1900496 - DECISAO

AREsp 1900496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, quando a decisão impugnada já havia transitado em julgado; por isso não se conhece dos embargos e a parte é advertida de multa futura prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Trânsito Em Julgado Expediente Avulso

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Parties

LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, quando a decisão impugnada já havia transitado em julgado; por isso não se conhece dos embargos e a parte é advertida de multa futura prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).