AREsp 1972622 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: NEUZA MARIA FERREIRA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

NEUZA MARIA FERREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Efeitos da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.