REsp 1926568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão que declarou intempestividade do recurso especial; tal intempestividade decorre da ausência, no ato de interposição, de comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não passível de regularização posterior nos termos do novo CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO SPINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO SPINETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão que declarou intempestividade de recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão que declarou intempestividade do recurso especial; tal intempestividade decorre da ausência, no ato de interposição, de comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não passível de regularização posterior nos termos do novo CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.