REsp 1837571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local (no caso indicado, Corpus Christi), exigida pelo CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e consolidada na jurisprudência e Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties: Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão/feriado local no ato de interposição
2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
3 Impossibilidade de comprovação posterior do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Intimem-se.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015