AREsp 1811153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Estado de Rondônia não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais entre 8/6/2020 e 14/6/2020; conforme entendimento da Corte, sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo deve ocorrer no momento da interposição e não admite regularização posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Pandemia Da Covid 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Pandemia Da Covid 19

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense que prorrogue prazo
  3. 3 Impossibilidade de comprovação extemporânea nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Estado de Rondônia não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais entre 8/6/2020 e 14/6/2020; conforme entendimento da Corte, sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo deve ocorrer no momento da interposição e não admite regularização posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno