AREsp 1879113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado segundo o CPC/2015, não tendo sido apresentada, no ato de interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense na segunda-feira anterior ao Carnaval, exigência legal do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos anteriores a 18/11/2019, razão pela qual a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AIDA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

AIDA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial sob o CPC/2015 (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogue prazo processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado segundo o CPC/2015, não tendo sido apresentada, no ato de interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense na segunda-feira anterior ao Carnaval, exigência legal do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos anteriores a 18/11/2019, razão pela qual a intempestividade é insanável e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade