AREsp 1908866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 07/07/2020, após o termo final apontado de 02/07/2020, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriados ou recessos do Tribunal de origem que pudessem prorrogar o prazo, conforme entendimento da Corte Especial e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação Extemporânea, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação Extemporânea Prazo Recursal

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 07/07/2020, após o termo final apontado de 02/07/2020, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriados ou recessos do Tribunal de origem que pudessem prorrogar o prazo, conforme entendimento da Corte Especial e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.